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O departamento jurídico SISTEMARCAS garante suporte em todas as instâncias judiciais.
Registro de Software
Entenda a importância da proteção
Através da Divisão de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos (DCPQ) a Polícia Federal realiza o controle e a fiscalização da fabricação, produção, armazenamento, transformação, embalagem, compra, venda, comercialização, aquisição, posse, doação, empréstimo, permuta, remessa, transporte, distribuição, importação, exportação, reexportação, cessão, reaproveitamento, reciclagem, transferência e utilização de produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de drogas ilícitas, cumprindo a Lei 10.357/2001 (e regulamentações).
Assim, a SISTEMARCAS presta consultoria para o cadastro e obtenção da licença para exercer quaisquer as atividades permitidas com substância química controlada, referentes a todos os produtos químicos controlados pela Policia Federal.
CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL - CRC
Certificado de Licença de Funcionamento - CLF
CRC é o documento que certifica que a pessoa jurídica ou pessoa física (no caso de produtor rural), em situação regular, está devidamente registrada na divisão de controle de produtos químicos e apta a exercer atividades com substâncias químicas controladas.
CLF é o documento que habilita a pessoa jurídica a exercer atividade não eventual com produtos químicos sujeitos a controle e fiscalização.
Para o cadastro, nos iremos precisar dos dados da empresa, como Contrato social ou ato constitutivo da pessoa jurídica e de suas respectivas alterações; Cartão do CNPJ; Cartão da inscrição estadual; Cadastro de pessoa física – CPF e carteira de identidade dos proprietários, presidente, sócios, diretores e do representante legalmente constituído; CPF, RG e identidade profissional do responsável técnico, quando houver; Além de uma Procuração específica nos dando poderes para exercer tal atividade. Após essa documentação iniciaremos o cadastro da empresa no programa específico, no qual deve constar os seguintes dados: dimensões da indústria; equipamentos utilizados com capacidade, potência e localização; frota de transporte; atividade exercida; produtos químicos utilizados e sua respectiva quantidade.
Para saber mais ou solicitar uma consultoria ente em contato através do formulário ou ligue 46 3025 5051.
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